A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, como a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A nova regra cria um sistema mais simples, com menos impostos, cobrança unificada e maior transparência, facilitando a vida de empresas e consumidores. A arrecadação e fiscalização do IBS ficarão a cargo de um Comitê Gestor Nacional, com representantes da União, estados e municípios.
O texto também define regras para medicamentos com alíquota zero, mantém benefícios para pessoas com deficiência na compra de veículos, preserva o regime das SAFs no futebol e estabelece critérios mais claros para impostos sobre heranças, doações e imóveis.
A implementação será gradual, ao longo dos próximos anos, para evitar impacto brusco na economia. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial.
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