A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, controladora da rede social TikTok, em Processo Administrativo Sancionador que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/8) e inclui também a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente. AE com as medidas que deverá adotar daqui para a frente.
Dessa decisão, cabe recurso ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita nessa segunda-feira (24/8).
Fonte: Governo Federal