A CCBJ envia regulamente boletim eletrônico aos associados. Na edição de novembro, o artigo foi escrito advogado Etsuo Ishikawa (foto). Ele explica sobre a Autoridade Certificadora Brasileira, que é um meio para o brasileiro obter certificação de documentos.
(Artigo)
Os brasileiros já podem contar com os serviços de certificação ICP-Brasil no Japão
Por advogado Etsuo Ishikawa
O brasileiro, pessoa física ou jurídica no Japão já tem acesso a uma Autoridade Certificadora Brasileira que emite Certificados Digitais ICP-Brasil e adicionalmente permitir prestar serviços para a regularização de documentos junto aos cartórios brasileiros, instituições financeiras e governamentais. A poderosa ferramenta, torna viável realizar com assinatura digital, garantido pelos órgãos reguladores do Brasil, todos os atos notarias que precisam da presença física, eliminando inclusive a necessidade de ir ao Consulado do Brasil. De posse do certificado digital, com alguns simples cliques no computador é possível assinar, procurações públicas, reconhecer firmas, abrir e fechar empresas, emitir notas fiscais, fechar contratos de câmbio, abrir e movimentar contas bancarias, emitir fatura eletrônica, assinar inventário, partilha, comprar e vender imóveis, passar escrituras, receber, doar ou renunciar bens moveis ou imóveis, fazer testamento, assinar contratos de qualquer natureza e qualquer outros atos sem precisar sair de casa, tudo dentro da mais absoluta rapidez e segurança legal.
As assinaturas feitas com os Certificados Digitais ICP-Brasil possuem validade jurídica como se os documentos fossem assinados de próprio punho, com a presença no cartório ou no consulado. ICP- Brasil, significa Infraestrutura de Chaves Públicas, sendo o principal órgão de regulamentação da ferramenta digital e, a principal autoridade da Certificação digital do Brasil.
A evolução da Certificação Digital no Brasil
No início da utilização da Certificação Digital no Brasil, em 2002, a tecnologia era considerada uma ferramenta para uso dos contadores. De fato, o primeiro caso de uso em grande escala da Certificação Digital, no Brasil, foi para viabilizar o relacionamento mais seguro e mais rápido com a Receita Federal do Brasil.
A outra grande adoção da certificação digital se deu no judiciário. Os tribunais se digitalizaram e os advogados também. Os processos nos dias hodiernos são digitais e, não se tramita mais documentos físicos, o que dá mais celeridade a tramitação dos processos judiciais.
Em seguida a tecnologia passou a ser utilizada para a emissão das notas fiscais eletrônicas o que trouxe mais agilidade, controle, redução de custos com a eliminação de espaços para armazenamento de toneladas de papel e a incalculável contribuição ao meio ambiente seja pela redução dos insumos utilizados para produção do papel ou pela eliminação da impressão dos documentos.
Na área de saúde, o certificado ICP-Brasil já vinha sendo adotado para a eliminação do fluxo de papéis e redução de custos administrativos, para a autenticação em sistemas, gestão de documentos e assinatura de documentos médicos e laboratoriais entre outras aplicações, mas durante a pandemia as prescrições médicas digitais – até mesmo de medicamentos controlados – passaram a ser emitidas com assinatura ICP-Brasil. Isso possibilitou a aplicação da telemedicina e a aquisição de medicamentos controlados de forma remota.
Durante a pandemia do Covid19 o Certificado Digital ICP-Brasil foi fundamental para a continuidade das atividades das pessoas e de empresas de todos os segmentos.
Os documentos eletrônicos com validade jurídica foram fundamentais para garantir as atividades de profissionais como médicos, farmacêuticos e outros profissionais da área da saúde, advogados, engenheiros e tantas outras classes profissionais que dependem das assinaturas com reconhecimento legal.
Também os Certificados Digitais ICP-Brasil foram muito utilizados pelos cartórios para registrarem, em inúmeras situações, o que chamam de “manifestação da vontade” das pessoas para comprar, vender, delegar poder a terceiros entre tantos outros procedimentos legais de tão grande importância. Estivessem essas pessoas no Brasil ou no exterior.
Atualmente é difícil enumerar todas as aplicações e atividades que utilizam Certificados Digitais ICP-Brasil por estarem sendo utilizados cada vez mais em todas as situações onde se objetiva, mobilidade, agilidade, simplificação, economia, sustentabilidade, rentabilidade e caráter legal.
A diferença entre a assinatura eletrônica e a assinatura com Certificados Digitais ICP-Brasil
É possível constatar a existência de “empresas” que oferecem assinaturas eletrônicas e dessa forma, sempre surge alguma confusão para o usuário que interpreta, de forma errada, achando que é tudo igual.
A justiça brasileira até reconhece outras assinaturas eletrônicas, mas as mesmas, precisam de muitas condicionantes para terem validade e podem ser questionadas judicialmente. Já o que é assinado com certificado ICP-Brasil – a assinatura digital – tem valor legal e é irrefutável, ou seja, a assinatura digital não pode ser questionada.
A certificação digital, portanto, trata se do mais qualificado meio para se assinar qualquer documento a distância, com a absoluta segurança legal garantido por robusta legislação, oferecendo rapidez, economia e segurança.
A Certificação Digital não se trata de uma tendência, mas uma realidade que esta se ampliando para trazer muitos benefícios aos usuários, que não precisarão mais se deslocar ao Cartório ou ao Consulado, muito menos viajar ao Brasil para resolver questões legais.
Legislação brasileira sobre Identificação Digital e Documentos Eletrônicos
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001. Recentemente complementada pela Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Fonte: com informações do Crypto ID