Entrou em vigor a Lei da Reciprocidade Comercial, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado internacional.
Aprovada sem vetos pelo Congresso Nacional, a lei surge como resposta à intensificação das tensões comerciais globais, especialmente após os Estados Unidos imporem tarifas de 10% sobre exportações brasileiras — e de até 25% no caso de aço e alumínio, setores em que o Brasil figura entre os três maiores exportadores ao mercado norte-americano.
A medida é vista como um instrumento de defesa comercial. De acordo com o texto, práticas que impactem negativamente a competitividade brasileira ou interfiram nas “escolhas legítimas e soberanas” do país poderão ser alvo de sanções.
O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar restrições à importação de bens e serviços em resposta a ações unilaterais, mas condiciona a aplicação dessas medidas a tentativas prévias de negociação.
Fonte: Agência Brasil