Empresas estrangeiras podem participar de licitações no Comprasnet

A partir deste mês, as empresas estrangeiras podem participar de licitações públicas nacionais. As companhias de outros países também podem participar das concorrências no sistema Comprasnet.

pastedGraphic.pngpastedGraphic.pngAs empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.

Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.

Homepage: http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp

Fonte: Agência Brasil

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